Legislação

- Decreto n. 99.274, de 6 de junho de 1990 – Regulamenta a Política Nacional de Meio Ambiente

- Decreto n. 5.253, de 6 de julho de 2000 – Regulamento do Conselho Estadual de Meio Ambiente

- Resolução n. 14/2002 - Regimento Interno do CEMAm

- Decreto Nº 6.998, de 17 de setembro de 2009. – Revigora o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAm, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.

- Decreto Nº 7.007, de 06 de outubro de 2009. – Altera os arts. 3o e 4o do Decreto no 6.998, de 17 de setembro de 2009.

- Decreto Nº 7.035, de 27 de novembro de 2009.. – Altera o art. 4o do Decreto no 6.998, de 17 de setembro de 2009.