Legislação

- Decreto n. 5.253, de 6 de julho de 2000 – regulamento do Conselho Estadual de Meio Ambiente

- Resolução n. 14/2002 - Regimento Interno do CEMAm

- Decreto n. 99.274, de 6 de junho de 1990 – Regulamenta a Política Nacional de Meio Ambiente