A Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - Semarh, instituída pela Lei n. 12.603, de 07 de abril de 1995, com alterações introduzidas pela Lei n.13.456,de 16 de abril de 1999, e posteriormente pela Lei n. 14.383, de 31 de dezembro de 2002, constitui-se em órgão da administração direta do Poder Executivo.

A Semarh atua no âmbito do Estado de Goiás como órgão seccional, coordenador do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA - em nível estadual, de acordo com o inciso V do art. 6° da Lei Federal n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, modificado pelo inciso III do art. 1° da Lei Federal n. 7.804, de 18 de julho de 1989, e integra o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos, criado pela Lei n. 9.433, de 08 de agosto de 1997.