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Quinta, 23 de Outubro de 2014


Resolução nº24/2013

 

 

RESOLUÇÃO Nº 24/2013 - CEMAm

 

Dispõe sobre os critérios para a descentralização do licenciamento ambiental, criação da Corte de Conciliação de Descentralização e dá outras providências.

O CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CEMAm, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3°, inciso IV do Decreto nº 5.805, de 21 de julho de 2003 e conforme o disposto em seu Regimento Interno,

Considerando as competências comuns à União, Estados, Municípios e Distrito Federal em matéria ambiental consagradas na Constituição Federal de 1988, art. 23, incisos III, VI e VII;

Considerando a competência originária dos Municípios para o licenciamento ambiental das atividades de impacto local definidas como tal em ato próprio do conselho estadual de meio ambiente de cada unidade federativa, nos termos da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, art. 9º, inciso XIV, alínea a;

Considerando a exigência de que os entes federativos para realizarem o licenciamento ambiental devem dispor de órgão ambiental capacitado, conselho de meio ambiente com participação social e fiscalização ambiental, conforme a Lei Complementar nº 140/2011, art. 5º combinado com art. 17;

Considerando que o licenciamento ambiental deverá ser processado em um único ente federativo, de acordo com o que preceitua a Lei Complementar nº 140/2011, art. 13; e

Considerando o Programa de Descentralização das Ações Ambientais, instituído pelo Governo do Estado de Goiás por intermédio do Decreto nº 5.159, de 29 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Os Municípios do Estado de Goiás deverão credenciar-se junto ao CEMAm para a emissão de licenças ambientais das atividades de impacto local listadas no anexo único desta Resolução, devendo o credenciamento ser divulgado em sítio oficial do órgão ambiental de meio ambiente do Estado de Goiás na rede mundial de computadores a fim de dar a devida publicidade.

§1º O rol de atividades de impacto local discriminadas no anexo único desta Resolução tem validade em todo o território goiano.

§2º Ainda que constem no anexo único desta Resolução, sujeitam-se ao licenciamento ambiental estadual as atividades em que ocorrer qualquer das seguintes situações:

I - necessidade de supressão vegetal em imóveis rurais, caso em que a fase do licenciamento correspondente à supressão vegetal deverá ser processada no órgão estadual de meio ambiente, salvo na hipótese de haver convênio de delegação de tal competência ao Município e nos termos e limites deste;

II - significativo impacto ambiental com exigibilidade de estudo prévio de impacto ambiental;

III - localização do empreendimento em mais de um Município ou produção de impactos diretos que ultrapassem os limites territoriais do Município;

§3º No caso de empreendimentos que impliquem em mais de uma tipologia, o licenciamento será realizado:

I - pelo órgão municipal de meio ambiente, caso todas as atividades constarem no anexo único desta Resolução;

II - pelo órgão estadual de meio ambiente, caso haja ao menos uma tipologia sujeita ao licenciamento ambiental estadual.

§4º É vedado o parcelamento das tipologias nos empreendimentos aludidos no caput com o objetivo de alterar, ainda que parcialmente, a titularidade do licenciamento ambiental, salvo por decisão fundamentada do órgão estadual de meio ambiente.

§5º O CEMAm deliberará sobre a homologação do reconhecimento do impacto local para outras atividades cuja exigibilidade do licenciamento ambiental venha a ser instituída pelo Município.

§6º O credenciamento de que trata o caput também deverá ser adotado pela SEMARH como critério irrenunciável, sem prejuízo de outras exigências existentes ou que venham a ser estabelecidas, para os fins de:

I - habilitação de órgãos municipais de meio ambiente para aprovar a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural, instituído pela Lei Federal nº 12.651 de 25 de maio de 2012;

II - celebração de convênios de delegação de competência aos Municípios para:

  1. aprovar o manejo e a supressão de vegetação nativa em imóveis rurais, limitado à área de 20ha;

b) aprovar a limpeza de pastagens; e

c) mediante aprovação do CEMAm, promover o licenciamento ambiental de outras atividades cuja competência originária seja atribuída ao órgão estadual de meio ambiente.

Art. 2º O Município que pretender credenciar-se junto ao CEMAm para a realização do licenciamento ambiental das atividades consideradas de impacto local deverão atender aos seguintes requisitos:

I - ter implantado Fundo Municipal de Meio Ambiente, através de lei, dotação orçamentária e conta bancária, com o objetivo de desenvolver projetos que visem ao uso racional e sustentável de recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental, no sentido de elevar a qualidade de vida da população, bem como estruturar ou propiciar as ações do órgão municipal de meio ambiente;

II - ter implantado, mediante promulgação de lei, e em funcionamento, Conselho Municipal de Meio Ambiente ou Conselho misto que tenha entre suas atribuições institucionais a proteção e conservação do meio ambiente, com caráter deliberativo, tendo em sua composição, no mínimo, 50% de entidades não governamentais;

III - possuir nos quadros do órgão municipal do meio ambiente, ou a disposição deste, profissionais legalmente habilitados para a realização do licenciamento ambiental investidos, mediante aprovação em concurso público, em cargos de provimento efetivo criados em lei compatíveis com o desempenho desta função;

IV - possuir servidores municipais com competência para o exercício da fiscalização ambiental investidos, mediante aprovação em concurso público, em cargos de provimento efetivo, criados em lei, compatíveis com o desempenho desta função;

V - possuir legislação administrativa para aplicação do licenciamento ambiental e com as sanções administrativas pelo seu descumprimento;

VI - possuir o levantamento das atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras no Município;

§1º O Município encaminhará ao CEMAm a documentação comprobatória do atendimento das exigências contidas nos incisos I a VI, a fim de ser analisado o cumprimento dos requisitos descritos neste artigo.

§2º O órgão ambiental do Estado de Goiás será ouvido no prazo de trinta dias, a contar da notificação oficial pelo CEMAm, quanto ao aspecto técnico da solicitação.

§3° O CEMAm dará ciência ao órgão de meio ambiente do Estado de Goiás e ao Município solicitante da conclusão de sua deliberação quanto ao credenciamento.

§4° O Conselho Municipal de Meio Ambiente, quanto ao número mínimo de membros, deverá ser composto da seguinte forma:

a) 5 (cinco) membros para os Municípios com menos de 20 mil habitantes;

b) 7 (sete) membros para os Municípios com população entre 20 mil e 50 mil habitantes;

c) 9 (nove) membros para os Municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes;

d) 11 (onze) membros para os Municípios com população entre 100 mil e 200 mil habitantes;

e) 12 (doze) membros para os Municípios com população entre 200 mil e 500 mil habitantes;

f) 14 (quatorze) membros para os Municípios com população com mais de 500 mil habitantes.

§5º Os profissionais de que trata o inciso III devem ser no mínimo 3 (três), habilitados tendo em vista as tipologias de impacto local existentes no Município a serem licenciadas.

§6º Caso os profissionais de que trata o inciso III do caput deste artigo não sejam concursados, o Município poderá pleitear o credenciamento mediante apresentação de um plano de adequação a este dispositivo contendo os seguintes elementos:

I - diagnóstico acompanhado de cópias de documentos comprobatórios, da situação atual quanto ao corpo técnico disponível para o órgão municipal de meio ambiente, informando o quantitativo de técnicos, com as respectivas formações acadêmicas e tipificação do vínculo laboral com a administração pública municipal;

II - estratégia de adequação do corpo técnico ao inciso III do caput deste artigo, acompanhada de cópias dos documentos comprobatórios de providências que já tenham sido adotadas pela administração pública municipal;

III - cronograma que não deverá ultrapassar o prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da aprovação do credenciamento pelo plenário do CEMAm, admitida, durante sua execução, 1 (uma) prorrogação pelo período de 6 (seis) meses, mediante pedido justificado que será submetido a deliberação do plenário do CEMAm, ouvida a SEMARH.

§7º Poderá ser admitido o consórcio público entre Municípios para fins de credenciamento para emissão de licenciamento ambiental, nos moldes da Lei Federal nº 11.107/2005.

Art. 3° O órgão de meio ambiente do Estado de Goiás e o Município disponibilizarão, em seus respectivos sítios oficiais na rede mundial de computadores, o credenciamento, a fim de darem publicidade ao ato, bem como dar conhecimento aos administrados.

Parágrafo único- O IBAMA será comunicado, mediante ofício da SEMARH, do credenciamento.

Art. 4° O órgão de meio ambiente do Estado de Goiás repassará aos Municípios os processos de licenciamento de competência municipal no prazo de 90 (noventa) dias da publicação do ato de credenciamento.

§1° Repassados os processos de licenciamento aos Municípios, estes assumirão a responsabilidade pelo acompanhamento do cumprimento das exigências contidas nas licenças ambientais já emitidas, bem como se comprometerão a respeitar a validade dos prazos das licenças ambientais já expedidas anteriormente ao credenciamento.

§2º Os processos de licenciamento ou renovação de licença ambiental que estiverem em curso no órgão estadual de meio ambiente nele permanecerão até a emissão da licença ou de sua renovação, quando então serão remetidos ao órgão ambiental municipal.

§3º Caso a licença ambiental se encontre vencida e seu procedimento de renovação ainda não tenha se iniciado, o processo será remetido ao órgão municipal de meio ambiente, onde se dará o processamento da renovação.

§4° Em caso de inobservância dos prazos ou procedimento disposto no caput deste artigo, o CEMAm poderá ser provocado pelo Município a atuar junto ao órgão de meio ambiente do Estado de Goiás, a fim de esclarecer os motivos da inobservância e determinar a solução mais adequada.

Art. 5º O Município que depois de credenciado para a realização do licenciamento ambiental das atividades consideradas de impacto local vier a descumprir a legislação ambiental ou o disposto nesta Resolução, poderá ser descredenciado pelo CEMAm, assumindo a SEMARH o licenciamento das atividades, dentro do exercício da competência supletiva.

§1° Recebida a denúncia, o CEMAm notificará o Município para que, no prazo de trinta dias, apresente sua defesa, devendo informar as providências tomadas, sob pena de ser considerado omisso.

§2º Em caso de omissão configurada nos moldes do parágrafo anterior, a SEMARH adotará as providências atinentes à fiscalização que forem necessárias, bem como comunicará os fatos ao Ministério Público do Estado de Goiás.

§3º No caso do órgão municipal ser considerado omisso conforme §1º, de forma reincidente, no prazo de um ano, o órgão ambiental do Estado de Goiás comunicará o fato ao Ministério Público do Estado de Goiás, bem como provocará a atuação da Corte de Conciliação de Descentralização, a fim de que sejam tomadas as devidas providências, com a possibilidade de descredenciamento do Município.

Art. 6º O órgão ambiental do Estado de Goiás providenciará um Programa de Capacitação a ser disponibilizado aos gestores municipais, com vistas a auxiliar o desempenho das atividades de sua competência.

Art. 7º Fica criada a Corte de Conciliação de Descentralização composta por representantes do órgão estadual de meio ambiente, Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente, Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás, CREA/GO e Ministério Público do Estado de Goiás.

§1º Cada entidade indicará apenas um representante e seu respectivo suplente, podendo ser fixos ou indicados especialmente para cada convocação, sendo que o mesmo representante que iniciar um procedimento deve acompanhá-lo até a sua conclusão, salvo casos de impedimento justificado ou desligamento do órgão representado.

§2º As indicações de membros da Corte de Conciliação de Descentralização serão apreciadas pelo plenário do CEMAm ad referendum.

§3º A Corte reunir-se-á quando da existência de algum conflito ou procedimento de sua competência, sendo convocada mediante a intimação das entidades componentes logo após a apresentação dos argumentos da parte contrária, quando for o caso.

Art. 8º A Corte de Conciliação de Descentralização atuará em caso de conflito quanto à competência definida no credenciamento em relação ao licenciamento de determinada atividade, bem como nos demais casos previstos nesta norma, estando os órgãos ambientais envolvidos sujeitos à sua decisão.

§1° Qualquer um dos órgãos envolvidos poderá provocar a atuação da corte, devendo ser dado prazo de vinte dias à outra parte a fim de apresentar seus respectivos argumentos, sendo que tal provocação dar-se-á mediante protocolização de pedido formal em duas vias endereçado à Corte e perante o CEMAm.

§2° Nos moldes do §1°, a notificação da parte contrária dar-se-á mediante ofício, descrevendo o prazo de apresentação de seus argumentos, acompanhado de cópia da respectiva provocação e acervo probatório.

§3° A Corte terá prazo de 30 (trinta) dias para decidir o conflito, a contar da data marcada para sua convocação, podendo ser prorrogado até duas vezes por igual período, de acordo com a complexidade dos fatos e argumentos apresentados.

§4° O processo de licenciamento da atividade objeto de conflito será iniciado, com a sua respectiva autuação, no órgão de meio ambiente do Estado de Goiás, permanecendo sob sua responsabilidade até decisão final da Corte, sendo que em caso de decisão a favor do Município o processo será remetido a este no prazo de dez dias.

§5° O processo de licenciamento objeto de conflito que já houver sido iniciado no órgão municipal de meio ambiente, neste permanecerá em trâmite até a decisão final da Corte, devendo ser remetido ao órgão de meio ambiente do Estado de Goiás no prazo de dez dias, quando houver decisão em favor deste.

§6° Quando ainda pendente de decisão da Corte, ficará suspensa a emissão da licença ambiental nos autos do processo objeto de conflito.

Art. 9º As normas e critérios que orientarão os trabalhos da Corte serão regulados por seus componentes mediante regimento interno a ser aprovado em reunião extraordinária, especialmente convocada pelo CEMAm para tal fim.

Art. 10. Ficam ratificados todos os atos de credenciamento praticados na vigência da Resolução CEMAm nº 69/2006.

Art. 11. A SEMARH notificará todos os Municípios credenciados na vigência da Resolução CEMAm nº 69/2006 para que apresentem, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento da notificação, o plano para a adequação ao inciso III do art. 2º desta Resolução, nos moldes dos incisos I, II e III do §6º do art. 2º desta Resolução.

§1º O prazo para a apresentação do plano referido no caput poderá ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante pedido fundamentado do notificado sobre o qual a SEMARH manifestar-se-á em 10 (dez) dias.

§2º Na hipótese do diagnóstico apresentado demonstrar que o Município já atende ao exigido no inciso III do art. 2º desta Resolução, fica dispensada a apresentação das demais partes do plano.

Art. 12. O plano de adequação será avaliado pela SEMARH no prazo de 30 (trinta) dias e submetido à deliberação do plenário do CEMAm.

§1º Durante a análise do plano, é facultado à SEMARH notificar o Município para que apresente, no prazo máximo de 10 (dez) dias, durante o qual fica suspenso o prazo a que alude o caput, outros documentos e esclarecimentos que se fizerem necessários.

§2º Caberá pedido de reconsideração da decisão do CEMAm que implique na rejeição do plano de adequação apresentado pelo Município que deverá ser interposto no prazo de 15 (dias) da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado de Goiás.

Art. 13. Estará sujeito à perda do credenciamento, a critério do plenário do CEMAm, sem prejuízo do disposto no art. 5º desta Resolução, o Município que:

I - credenciado na vigência da Resolução CEMAm nº 69/2006:

  1. não apresentar o plano de adequação;

b) tiver o plano de adequação rejeitado pelo plenário do CEMAm;

c) deixar de executar o plano de adequação aprovado pelo CEMAm.

II - credenciado na vigência desta Resolução, deixar de executar o plano de adequação, quando aplicável, nos termos do seu art. 2º, § 6º.

Art. 14. Os procedimentos de licenciamento ambiental já iniciados, inclusive renovações, referentes a atividades que pela superveniência desta Resolução tenham sofrido alteração quanto ao ente federado competente para o processamento do licenciamento ambiental, devem ser concluídos no órgão ambiental atual e posteriormente remetidos ao órgão competente nos termos desta Resolução.

Art. 15. Revoga-se a Resolução CEMAm nº 10 de 2013.

Art. 16. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de reuniões do Conselho Estadual do Meio Ambiente, aos dez dias do mês de dezembro de 2013.

 

 

LEONARDO MOURA VILELA

JACQUELINE VIEIRA DA SILVA

Presidente

Secretária Executiva

 

 

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