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Terça, 29 de Julho de 2014


RPPN

Legislação Estadual para Criação de RPPNs em Goiás

- Lei Estadual nº 12.247/2002 - Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC)

- Decreto Estadual nº 7.665/2012 - Criação, Implantação e Gestão RPPNs

- Instrução Normativa SEMARH nº 005/2013 - Critérios e Procedimentos para Criação de RPPNs

 

Mais informações em breve!!

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